Brasileiros entram contra Apple na Justiça por falta de carregador: Entenda seus direitos
Falando sobre o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) 39, inciso I, do CDC proíbe a venda casada, por considerar prática abusiva ‘condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos’. De acordo com esse artigo, no Brasil […]